VEREADOR RÊ DO SINDICATO

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quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Informação de Utilidade Pública

No ultimo dia 02 de dezembro do ano corrente, a prefeitura municipal de Senhor do Bonfim, através do Prefeito, publicou Decreto nº 391/2013 (logo abaixo), datado de 14 de novembro do mesmo ano, onde dispõe sobre a doação de área de terra na Serra da Viúva, com dimensão de 64 (m²) para TV São Francisco, visando e condicionando a instalação de equipamentos e torre para a implantação da TV de Sinal Digital. A normativa federal que regula a presente matéria (Lei nº 8.666/93), diz que a doação de imóveis, pela Administração Pública, aos particulares com finalidade lucrativa, deve: ser precedida de autorização legislativa (deveria passar pela Câmara de Vereadores para aprovação mediante Lei Municipal); ser precedida de avaliação do imóvel; licitação na modalidade concorrência e atendido, claro, o interesse público para doação. (neste caso, o sentido denotativo de “Doação” não é levado ao pé da letra, pois o imóvel deveria , na verdade, ser vendido). Ocorre que, como em toda regra há uma exceção, a Lei Orgânica do Município de Senhor do Bonfim, no art. 104, parágrafo único - o mesmo que foi citado no texto do referido Decreto Municipal para fundamentar o ato - diz que a passagem pela Câmara de Vereadores é dispensada, se a área de terra não for superior a 120 (m²), desde que seja para fins de MORADIA PARA PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, não permitida a alienação de mais de uma área ou lote à mesma pessoa, devendo o chefe do Poder Executivo, apresentar ao Poder Legislativo, com o parecer da Ação Social e com identificação dos confrontantes, sob pena de cometer CRIME DE RESPONSABILIDADE. Portanto, se trata de um ATO NULO DE PLENO DIREITO! Quero deixar claro que não sou contra a implantação da referida TV digital, de fato há um interesse público e a lei exige isto, apesar de o interesse público, neste caso, ser o da minoria da população, a que dispõe de recursos financeiros suficientes para adquirir TV digital sem prejuízo de outras necessidades básicas de vivência. Sou a favor do cumprimento da Lei e não do desvirtuamento de um dispositivo que seria única e exclusivamente para dar um lar, um teto, uma dignidade pra quem realmente precisa! Espero que o prefeito e/ou vereadores, sejam de oposição ou situação do nosso município, possam se atentar para tal fato e exercer, VERDADEIRAMENTE, seus papéis públicos e de preservação, sempre em primeiro plano, dos direitos daqueles que mais precisam!!!!!! —

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